Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Auditoria 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#1729493
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

  • Vacatio legisconsiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
  • O legislador poderá determinar prazo específico devacatio legis.
  • O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
  • Na ausência de manifestação do legislador, o prazo devacatio legisserá de 90 dias no território nacional.
  • O prazo devacatio legisda lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora