Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 1
Auditoria 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Anulada / Desatualizada
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
Estão certos apenas os itens
