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#1729683

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

  • seja derivada de determinação prevista na Constituição.
  • seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.
  • seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
  • seja destinada à educação municipal.
  • não seja oriunda de receitas de capital.
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