A autorização do respectivo estado
B demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual
C demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO
D compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos
E revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições