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#1971167

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

  • de indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • relativas a incentivos à demissão voluntária.
  • decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
  • decorrentes de decisão judicial.
  • relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
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