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CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 4 Banco de Dados 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Gestão de Pessoas 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Matemática Atuarial 1 Português 10
#1971042
Controle Externo: Funções dos Tribunais de Contas
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Auditor de Controle Externo Direito

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento

  • independente, não necessitando de posterior análise do Poder Legislativo.
  • opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior pelo Poder Legislativo.
  • suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério Público Federal.
  • opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo pela justiça federal de primeira instância.
  • vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder Legislativo.
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