A não precisam ser definidas por meio de lei complementar.
B submetem-se às regras gerais relativas ao lançamento tributário.
C devem ter seus fatos geradores definidos por meio de lei complementar.
D submetem-se ao princípio da anterioridade, o que determina que a elevação de alíquota somente poderá ser cobrada no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei complementar.
E podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, desde que atendidos os limites estabelecidos por lei complementar.