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#1731115

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

  • apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
  • criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
  • estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
  • regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
  • apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.
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