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CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

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Disciplinas:
Banco de Dados 7 Direito Administrativo 1 Direito Civil 7 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Gerência de Projetos 3 Governança de TI 11 Legislação Estadual 1 Matemática 10 Matemática Financeira 4 Noções de Informática 3 Português 26 Raciocínio Lógico 6 Segurança da Informação 2
#1645093
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
2019 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RS
CESPE Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco I

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

  • serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
  • terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
  • terão direito à posse da terra estatal
  • terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
  • terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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