Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 5
Português 20
Ética na Administração Pública 4
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
ou a compensação financeira por essa exploração.
