Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 5
Português 20
Ética na Administração Pública 4
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia
anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente
procedimento investigatório.
