Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 10
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual do Trabalho 13
Direito Tributário 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 14
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação Federal 1
Português 12
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor
no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial
da União.
