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#1651620

O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

  • vedação da restrição de direitos políticos.
  • democracia partidária.
  • responsabilidade solidária.
  • periodicidade da investidura.
  • celeridade da justiça eleitoral.
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