A O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
B O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
C São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
D A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.