A De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
B A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
C De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
D A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
E As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.