A A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.