Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 12
Direito Civil 1
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 10
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Tributário 13
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.
Estão certos apenas os itens
