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CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 13 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
#1892192
Direito Tributário: Tributos Federais, IRPF e IRPJ
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.


Nessa situação hipotética, a retenção foi

  • devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
  • devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
  • indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
  • indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
  • indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.
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