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CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 13 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
#1892187
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.


Nessa situação hipotética, a referida lei é

  • inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
  • inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
  • constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
  • parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
  • incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.
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