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CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 13 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
#1892076
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Natureza e funções do orçamento, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

  • pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
  • pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
  • pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
  • não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade
  • não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.
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