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#1840533

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
  • Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
  • A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
  • Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
  • São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
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