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#1834762

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

  • fomento a atividades privadas.
  • uso do poder de polícia.
  • fiscalização de atividades econômicas.
  • normatização para exercício de atividade.
  • concessão de serviços públicos.
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