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Anulada / Desatualizada
#2619105

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas

  • poderá ser determinada de ofício por delegado.
  • não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.
  • será admitida somente nos casos de crimes em que a pena mínima for igual ou superior a dois anos de detenção.
  • será conduzida por membro do Ministério Público, com vistas ao delegado, que poderá acompanhar os procedimentos.
  • poderá ser prorrogada a cada trinta dias, desde que respeitado o prazo máximo legal de trezentos e sessenta dias.
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