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CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 6 Auditoria 4 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 3 Economia 1 Estatística 1 Gestão de Pessoas 1 Inglês 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2619116
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2019 CESPE / CEBRASPE CGE - CE
CESPE Auditor de Controle Interno Área de Correição

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

  • o cometimento de falta que não constitua infração penal.
  • o reconhecimento de excludente de ilicitude.
  • a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
  • a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
  • a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
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