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CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 8 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Português 7
#2061913
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 CESPE / CEBRASPE TCM-BA
CESPE Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

  • a defensoria pública e a União.
  • o Ministério Público e a associação civil.
  • o partido político e a autarquia.
  • a empresa pública e o sindicato.
  • a fundação privada e o município.
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