A O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.
B Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
C O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.
D Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.
E Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.