Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Pública 3
Análise de Balanços 1
Banco de Dados 3
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 6
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 8
Direito Tributário 2
Estatística 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática Financeira 5
Português 7
Programação 1
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
