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#1989182

Quando receber um processo com autuação e numeração única de processo já feitas por outro órgão, o órgão recebedor deverá

  • inutilizar a numeração única de processo já existente e adotar uma nova sequência numérica para identificar esse processo.
  • dar seguimento à tramitação desse processo, sendo dispensável o registro de seu recebimento pelo protocolo.
  • usar novo número de identificação no processo, alterando também os demais dados de cadastro preexistentes.
  • inserir nova numeração ao processo, que passará a contar com dois registros, e alterar o nome do interessado, registrando nessa opção o seu próprio nome.
  • identificar esse processo pelo número de origem além do nome do órgão ou do interessado.
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