Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo
administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele
o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final
foi que o servidor desempenhou conduta irregular.
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor
será feita pelo
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