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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 8 Direito Administrativo 24 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#1982138
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Direito

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.


Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

  • viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
  • inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
  • inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
  • recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
  • recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.
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