Visando garantir a cobertura assistencial da população, o
Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de
saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um
secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado,
transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins
lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia
celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está
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