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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Software 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 3 Banco de Dados 9 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 3 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Engenharia de Software 4 Governança de TI 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 10 Programação 2 Redes de Computadores 2 Segurança da Informação 6 Sistemas Operacionais 3
#1896613
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Conhecimentos Gerais e Específicos Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 +

O princípio do equilíbrio orçamentário

  • exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.
  • veda a consignação de dotação global.
  • permite flexibilização em momento de recessão econômica.
  • impede a existência de déficits públicos.
  • dispensa o estabelecimento de metas fiscais.
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