A ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
B à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.
C à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
D à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
E à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.