Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Geral 18
Administração Pública 11
Atendimento ao Público 7
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Gestão de Pessoas 9
Legislação Federal 4
Legislação da Justiça Militar 9
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Noções de Informática 4
Português 13
Redação Oficial 5
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto
editado pelo presidente da República, sob o entendimento de
que houve exorbitância do poder regulamentar.
Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja
vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é
exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
