Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Geral 4
Administração Pública 5
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 3
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para
impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das
hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.
