Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Privado 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 7
Português 15
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 1
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica
ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui
natureza recursal.
