A Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.
B O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.
C A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.
D O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.
E A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.