A A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.
B As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.
C O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.
D É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.
E A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.