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#2063456

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.


De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

  • a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
  • os responsáveis tributários.
  • o endereço do devedor.
  • o CPF e o RG do devedor.
  • a previsão legal do crédito.
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