A não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
D não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
E houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.