A a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
C a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
E o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.