Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Público 7
Direito Penal 35
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Penal 19
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Anulada / Desatualizada
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da
demonstração de culpa ou dolo.
