Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Anulada / Desatualizada
A procuradoria de determinado município ingressou em
juízo com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência, de
caráter antecedente, tendo apresentado todos os requisitos formais
da petição inicial, mas não indicado o pedido de tutela final, que,
segundo a procuradoria, seria feito por aditamento da petição inicial
no prazo legal. Ao apreciar o pedido de tutela antecipada, o juiz o
deferiu e concedeu prazo de trinta dias para a parte autora indicar
o pedido de tutela final.
Nesse caso, a falta de aditamento da petição inicial com o pedido de tutela final conforme o prazo estabelecido implicará a
Nesse caso, a falta de aditamento da petição inicial com o pedido de tutela final conforme o prazo estabelecido implicará a
