Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
No curso de um contrato administrativo decorrente de
regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da
sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita
bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa
natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
