Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Determinado município ajuizou ação contra o estado de
Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse
constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a
diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não
aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse
conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente
auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
