Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente
o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo
legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro
