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#1798531

De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

  • aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.
  • homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.
  • quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação ao suicídio.
  • furto e invasão de domicílio.
  • estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.
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