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CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Arquivologia 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 11 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#1619018
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2018 CESPE / CEBRASPE PC-MA
CESPE Escrivão de Polícia Civil

Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

  • perda de bens e valores.
  • medida educativa de internação em unidade de tratamento.
  • advertência sobre os efeitos das drogas.
  • admoestação verbal pelo juiz.
  • prestação pecuniária.
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