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CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Arquivologia 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 11 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#1618963
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2018 CESPE / CEBRASPE PC-MA
CESPE Escrivão de Polícia Civil

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

  • típico e lei posterior suprime o tipo penal.
  • típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
  • típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
  • típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
  • atípico e lei posterior o torna típico.
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