A A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
B A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
C A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
D A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
E O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.